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Atividade Sancionatoria Contratual e Extracontrat (en Portugués)
Roldan Vilasboas Lama L (Autor)
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Docuprint
· Tapa Blanda
Atividade Sancionatoria Contratual e Extracontrat (en Portugués) - Roldan Vilasboas Lama L
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Reseña del libro "Atividade Sancionatoria Contratual e Extracontrat (en Portugués)"
O livro, fruto de pesquisa para tese de Mestrado em Direito Público, tem como objetivo mapear as atividades exercidas pela Ag ªncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de sua compet ªncia sancionatória e fiscalizadora, sob as concessionárias privadas de rodovias federais durante os anos de 2005 a 2017. O estudo parte da análise do regime jurídico aplicável ás concess µes das rodovias federais brasileiras, perpassando pela identifica § úo e delineamento do regramento extracontratual criado pela Ag ªncia Reguladora, bem como as cláusulas contratuais construídas ao longo das 3 etapas do PROCROFE (Programa de Concess µes de Rodovias Federais) com especial foco naquelas que versem sobre os mecanismos de san § µes administrativas. A partir disso, em confronto com informa § µes cedidas pela ANTT, pretende-se averiguar a hipótese do exercício de atividade sancionatória, inclusive com cria § úo de tipifica § µes de infra § µes contratuais, pela Ag ªncia Reguladora á margem da rela § úo contratual com os concessionários para, ao final, sugerir reda § úo de cláusula contratual que verse sobre as san § µes administrativas aplicáveis aos contratos de concess úo de rodovias federais.
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El libro está escrito en Portugués.
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