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Actio in rem Verso na Jurisdição Contencioso-Administrativa (en Portugués)
Palma Arias Tania Sofía (Autor)
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Edicoes Nosso Conhecimento
· Tapa Blanda
Actio in rem Verso na Jurisdição Contencioso-Administrativa (en Portugués) - Palma Arias Tania Sofía
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Reseña del libro "Actio in rem Verso na Jurisdição Contencioso-Administrativa (en Portugués)"
O enriquecimento sem causa da administração ergue-se como título jurídico de imputação de dano estatal, de acordo com o regime de responsabilidade consagrado no artigo 90. da Constituição Política da Colômbia. No entanto, o presente trabalho abordará a questão do enriquecimento sem causa a partir do seu estatuto de princípio geral de direito e fonte autónoma de obrigações, destacando a perda de autonomia da actio in rem verso na jurisdição administrativa contenciosa, e a sua subsunção nos meios de controlo da reparação direta e dos litígios contratuais.
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El libro está escrito en Portugués.
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